Compliance

Em Minas Gerais, a Drogaria Araújo foi multada em R$ 7,93 milhões por condicionar descontos ao fornecimento do CPF por parte do consumidor no ato da compra de produtos.

Em setembro, a Justiça determinou que a ViaQuatro, administradora da Linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, parasse de usar sensores de reconhecimento facial dos passageiros, instalados em painéis publicitários instalados nas plataformas.

A ex-Odebrechet Realizações deixou de vender R$ 40 milhões em imóveis em mutirão de vendas em certo final de semana em São Paulo. Isso porque, na maior parte dos casos, não foi possível comprovar a origem do dinheiro dos compradores. Ele poderia ser fruto de lavagem. Não foi considerada uma perda. Era um valor de que representava alto risco para a empresa envolvida em caos de corrupção investigada pela Lava-Jato.

Exemplos que aponta a tendência de que as justificativas legais para o uso de dados pessoas em qualquer situação, o que vale para as empresas e o ambiente de trabalho, terão que ser mais claras e precisas. Isto está acontecendo em todo o mundo e tem início no Brasil.

Por que o Compliance?

Na prática, as companhias não querem abrigar dentro de casa um inimigo íntimo, alguém cujo comportamento possa comprometer a imagem – e o caixa – da organização. Mas uma empresa pode bisbilhotar a atividade dos empregados à caça de deslizes? Guardados alguns limites, sim. No entanto, uma grande nuvem de incertezas avança velozmente sobre esse tema.

O empreendedor tem que se preocupar com as dezenas de imposições, tanto no que tange à empresa em questões internas, quanto a regulamentos externos. São leis, obediência específica à CLT, conformidade contábil, sintonia com obrigações fiscais, dentre tantas outras regras.

Tudo isso pode gerar dores de cabeça para quem é empreendedor ou está à frente de uma organização, pois com tantas variáveis, qualquer descuido, mesmo que pequeno, pode vir a causar restrições legais, multas, processos e até mesmo colocar a reputação da empresa em cheque. Por isso, opte sempre por se prevenir; o melhor remédio para não prejudicar o seu negócio.

E para equilibrar toda essa equação e também evitar possíveis desgastes no futuro, é que foi criado o Compliance: um dos mecanismos fundamentais para a implementação, consolidação e aperfeiçoamento de uma governança corporativa. Estar em “compliance” é estar a par e seguir os regulamentos externos e internos que refletem em sua organização.

 

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