Noção Conceitual do Compliance

Diante do contexto da globalização e da percepção do impacto econômico que posturas ilícitas e antiéticas podem dar ensejo, verificou-se um esforço internacional para o desenvolvimento de instrumentos legais eficazes de combate a diversos crimes econômicos, especialmente os delitos de corrupção e lavagem de dinheiro.

Surgiram, então, diversas legislações voltadas não apenas ao setor público, mas também ao campo privado, com destaque para as regras de compliance. Logo, as discussões do tema, antes restritas ao âmbito acadêmico e ao setor público, tornaram-se pauta comum às empresas privadas.

Embora muito se fale sobre compliance no ambiente corporativo, nota-se ainda certa imaturidade na sua aplicação. É importante, portanto, retomar suas noções fundamentais, a fim de colaborar para a difusão de culturas preventivas e minimizadoras de riscos.

A etimologia da palavra compliance sobrevém do latim, “complere”, cujo significado está relacionado “à vontade de fazer o que foi pedido, ou se agir ou estar em concordância com regras, normas, condições etc.”

Assim, pode-se afirmar que compliance, em termos gerais, significa conformidade com “a legislação e a regulamentação aplicável ao negócio, bem como ao Código de Ética e políticas internas de uma instituição e/ou organização empresária”.

Compliance e Direito

Trata-se de noção aplicada a diversas áreas do Direito, portanto, com o fim de garantir o cumprimento de determinado conjunto normativo. Em verdade, o significado, sob o ponto de vista corporativo, vai além do Direito, à medida que abarca normas legais e também éticas. Isto é, a abordagem traduz a ideia de criação, implementação e fiscalização de padrões de conduta, com o escopo de mitigar riscos legais, regulatórios, de imagem e reputação da empresa, de modo a evitar eventuais prejuízos relacionados a sua atividade.

Assim, a gestão de negócios deixa de ser atrelada exclusivamente à noção de “eficiência dos resultados financeiros”, à medida que a governança corporativa e o uso de políticas institucionais voltadas à segurança da informação conferem “liquidez e valorização das ações” ou das quotas sociais da companhia. Um exemplo disso é o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da B3, bolsa de valores brasileira, que reúne empresas que se baseiam, entre outros fundamentos, em princípios de excelência em governança corporativa e transparência.

Após a verificação de que “a criminalidade intraempresarial, dada no interior de uma empresa, apresenta uma dificuldade inerente de verificação correta de autoria” é que se passou a dar importância ao compliance no Direito Penal brasileiro.

Isso sobretudo e de forma inicial no âmbito relacionado à experiência regulatória nacional, por meio da ingerência dos órgãos que controlam e fiscalizam mercados específicos, à exemplo da Susep, da CVM e do Banco Central, “todas autarquias federais vinculadas ao Ministério da Fazenda com poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação de diversos integrantes do mercado”. No que diz respeito ao combate à corrupção, ganha relevância a Controladoria-Geral da União (CGU), órgão do governo federal “responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria”.

De modo geral, são os órgãos reguladores que determinam normatizações específicas sobre a necessidade de “avaliação dos riscos por parte da organização empresária”, com a indicação, por exemplo, de regras especiais a serem observadas quando do desenvolvimento de programas de conformidade. Consequentemente, dependendo da estrutura social e da atividade exercida pela empresa, o enfoque sob a perspectiva criminal poderá abordar diferentes aspectos, tais como: Direito Ambiental, combate à lavagem de dinheiro e o combate à corrupção.

A noção conceitual e introdutória do tema ora exposta, por si só, é suficiente para se compreender a sua importância e atualidade.

Veja o artigo completo.

Por Rossana Brum Leques, sócia fundadora da Leques Advocacia, Especialista em Compliance e parceira da Business Mindset Consulting.

 

Consulte um Especialista. Agende uma visita.

Deixe uma resposta